Projeto de Decreto Legislativo é uma proposição de caráter político-administrativo cujas matérias não dependem da sanção do prefeito. Entre as quais, destacamos a concessão de título de cidadão honorário ou qualquer outra honraria ou
homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes
serviços ao Município ao Estado ou a Nação.
Seguem Projetos de Decreto Legislativo de autoria do vereador Edmar de Oliveira:
Prezado Edmar, gostaríamos de ver decretos legislativos em beneficio da população.
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